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Competências

I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEANS:

a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;

b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:

a) interlocução permanente entre o CONSEANS e os órgãos de execução;

b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

V – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – instituir e coordenar fórum bipartite para interlocução e pactuação, com representantes das câmaras ou instâncias municipais e intersetoriais de SAN, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

a) o Pacto de Gestão referido no caput será elaborado em conjunto pela CAISAN-PA e pela instância municipal intersetorial;

b) os procedimentos necessários para elaboração dos instrumentos de pactuação, assim como definições quanto à composição e à forma de organização dos fóruns bipartites serão disciplinados pela Câmara estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-PA), após consulta ao CONSEANS-PA e com observação às normas nacionais expedidas pela CAISAN;

VII – incentivar e apoiar a criação das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional

(CAISAN) no âmbito municipal, em articulação com o CONSEANS-PA. Dentre outras competências, a CAISAN municipal terá o papel de elaborar e executar os Planos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual para o bom desempenho de suas atribuições;

IX – definir, ouvido o CONSEANS, os critérios e procedimentos de participação no SISAN;

X – elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nos. 6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, com o Decreto nº. 7.272/2010 e com a Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011.