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Competência

A Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social do Pará (CIB), instituída pela Portaria Nº 0849 de 01 de junho de 1999, da Secretaria Executiva de Trabalho e Promoção Social (SETEPS) é uma instância colegiada de negociação, pactuação e consenso entre os representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) e gestores municipais de assistência social. Tem como objetivo viabilizar a implementação da Política Nacional de Assistência Social/PNAS, quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único da Assistência Social (Suas), a fim de qualificá-la para que possa ofertar ou referenciar serviços de qualidade ao usuário no âmbito do Estado. Possui particularidades diferenciadas dos conselhos e não substitui o papel do gestor.

A CIB é constituída por representantes indicados pelo órgão gestor estadual da Política de Assistência Social e por gestores municipais indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (Coegemas) – observando os níveis de gestão no SUAS, a representação regional e o porte dos municípios de acordo com o que estabelece a PNAS.

Competências da CIB:

As competências da CIB são definidas pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/2012 e constam em seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEAS/CIB nº 01/2013, de 28 de fevereiro de 2013, publicada em Diário Oficial do Estado do Pará de nº 32. 374, de 11/04/2013, publicação de nº 510426.

Estrutura de Funcionamento da CIB:

De acordo com o seu Regimento Interno, a CIB deve funcionar com a seguinte organização:

PLENÁRIO - composto pelos membros da Comissão de Estado e Municípios (COEGEMAS)

SECRETARIA EXECUTIVA - composta pelos técnicos lotados no órgão Gestor Estadual

CÂMARA TÉCNICA - formada por especialista, técnicos e outros convidados de acordo com a sua necessidade.

 

Regimento Interno